Lei nº 41/X/2024 de 12 de Agosto, Regime Jurídico dos Serviços Digitais e Comércio Eletrónico Decreto-Lei nº 52/2003 de 24 de Novembro, Regime de Preços de Bens e Serviços Decreto-Lei nº 36/2024 de 22 de julho, procede à Primeira Alteração aos Estatutos da Autoridade da Concorrência Lei n.º 100/VIII/2015 de 10 de Dezembro, Regime Geral das Taxas e Contribuições Lei n.º 58/IX/2019 de 29 de Julho, Procede à Primeira alteração à Lei n.º 104/VIII/2016 de 06 de Janeiro, que estabelece os Princípios e Regras aplicáveis ao Sector Público Empresarial Lei n.º 56/IX/2019 de 15 de Julho, investigação Criminal Lei n.º 104/VIII/2016 de 6 de Janeiro, Estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Público Empresarial Lei n.º 103/VIII/2016 de 6 de Janeiro, altera a Lei nº 14/VIII/2012, de 11 de Julho, que Aprova o Regime Jurídico das Entidades Reguladoras Independentes Decreto-Lei n.º 1/2023 de 2 de outubro, Código de Procedimento Administrativo Decreto-Lei nº 88/V/98 de 31 de Dezembro, Regime Jurídico de Proteção e Defesa dos Consumidores Código Laboral Cabo-verdiana Decreto-Lei nº 53/2003 de 24 de Novembro, Regime Jurídico da Concorrência Decreto-Lei nº 21/2022 de 10 de junho, Criação da Autoridade da Concorrência e Aprovação dos Respetivos Estatutos