Decreto-Lei nº 21_2022, de 10 de junho, Criação da Autoridade da Concorrência e Aprovação dos Respetivos Estatutos Código laboral Cabo-Verdiana Resolução nº 67_2022, de 30 de setembro, Nomeação dos Membros da AdC Decreto Lei nº 1_2023, de 2 de outubro, Código de Procedimento Administrativo Decreto-Lei nº 103_VIII_2016, de 6 de Janeiro, Regime Jurídico das Entidades Reguladoras Independentes nos Sectores Económico e Financeiro Decreto-Lei nº 104_VIII_2016, de 6 de Janeiro, Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Público Empresarial Decreto-Lei nº 52/2003, de 24 de Novembro, Regime de Preços de Bens e serviços Decreto-Lei nº 88/V/98, de 31 de Dezembro, Regime Jurídico Proteção Defesa Consumidores Lei nº 56/ IX/2019, de 15 de Julho, Investigação Criminal Decreto-Lei nº 53/2003, de 24 de Novembro, Regime Jurídico Concorrência